Documentos Necessários para a Realização de Cessão de Direitos Hereditários

Questão Jurídica:

Quais são os documentos necessários para a realização de cessão de direitos hereditários?

Parecer:

A cessão de direitos hereditários constitui negócio jurídico que pode assumir natureza de doação, quando realizada de forma gratuita, ou de compra e venda de imóvel, quando realizada de forma onerosa.

Em ambos os casos, o cedente (herdeiro que transfere os direitos) e o cessionário (aquele que recebe os direitos) devem comparecer a um Tabelionato de Notas, munidos de seus documentos pessoais, para que o tabelião possa lavrar a escritura pública.

No caso de cessão gratuita, o tabelião exigirá o prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Já na hipótese de cessão onerosa, será exigido o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Se o cedente for casado, é imprescindível obter o consentimento do cônjuge para a realização da cessão.

Recomendação:

Recomenda-se ao cessionário a realização de diligências prévias para verificar a situação financeira do cedente, incluindo a existência de insolvência ou a participação em ações judiciais, uma vez que a transmissão futura pode ser considerada ineficaz perante credores do cedente, o que pode prejudicar o cessionário.